ICMS

Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz

Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz

O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio...

Receita Federal não pode cobrar tributos sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz do Tocantins

Receita Federal não pode cobrar tributos sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz do Tocantins

Empresa foi representada pelos advogados Thiago Sovano e Ronan Garcia. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito...