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ICMS

Crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União, decide juiz

O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio...

Receita Federal não pode cobrar tributos sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz do Tocantins

Empresa foi representada pelos advogados Thiago Sovano e Ronan Garcia. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito...

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